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4 de Abril de 2020
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    A Análise Jurídica do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: A Fruição do Direito à Educação em Períodos de Crise

    Thiago Ribeiro Ibrahim, Advogado
    há 2 anos

    Sumário: 1. Introdução, 2. Análise Econômica do Direito, 3. Análise Jurídica da Política Econômica, 4. Das Políticas Públicas, 4.1. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino SuperiorFIES, 5. Crises Econômicas, 6. Conclusão.

    Resumo: O presente trabalho compõe-se em uma pesquisa e paralelo entre a Análise Jurídica da Política Econômica, sua influência acerca das Políticas Públicas, suas maiores finalidades e desafios e seus opostos em relação à Análise Econômica do Direito. Foi proposta também uma discussão a influencia das crises econômicas em todo esse aparato teórico e os novos dispositivos de ações governamentais, criando uma nova vertente do direito que dá maior validade do teor jurídico em toda essa esfera econômico-financeira, visando à garantia da fruição de direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido demos foco ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino SuperiorFIES, e as evidentes desvantagens criadas pelo mercado em momentos de instabilidade econômica. Tal programa, mesmo estando ainda em desenvolvimento, já tem sido afetado em decorrência do período de crise econômica vigente no Brasil, o que tem produzido consequências acerca da fruição do direito à educação. Tais impactos e consequências por ocorrência da crise ainda serão analisados posteriormente na medida em que se desenvolva a pesquisa, para que possamos adquirir maior informação acerca da quantidade de contratos, sua redução, a preferência de alguns cursos em detrimento de outros, as regiões mais afetadas, etc.

    Palavras-Chave: Análise Jurídica da Política Econômica, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, Crises Econômicas.

    1. Introdução

    O trabalho desenvolvido teve como finalidades a procura pelo conhecimento acerca das relações pertinentes à Economia, a Política e também ao Direito. Para tal produção científica analisamos os possíveis embates, quando se fala de vantagem e desvantagens, da chamada Análise Econômica do Direito. Buscamos com isso mostrar a atual afetação da economia na esfera jurídica e com o amparo teórico conquistado por pensadores da área conseguimos notar um possível descaso com as bases essências da missão do direito.

    O instituto da AED tem como principal escopo dar maior eficiência e eficácia nos mecanismos judiciais, nas decisões tomadas pelos juristas e com isso deixava de lado a essência fundamental de direitos e garantias que deveriam ser colocadas em práticas aos cidadãos. Esse tipo de consequência, advinda da busca incessante pelo lucro, sempre mostrou para as pessoas da área acadêmica do direito a necessidade de interferência da doutrina na formulação de uma nova teoria que pudesse questionar a busca única da esfera econômica no que seria mais vantajoso financeiramente, mas sim no que seria justo e certo, garantido a possibilidade da fruição de direitos fundamentais e também humanos.

    Assim, fui produzida a teoria da Análise Jurídica da Política Econômica. Tal teoria é consistente na possibilidade de adequação das economias de mercado, podendo estas ser interpretadas juridicamente. Vários doutrinadores dessa área são coerentes com essa nova abordagem, aceitando a necessidade da adequação das políticas econômicas, das políticas públicas e até em mecanismos de cooperação internacional em virtude do mantimento na fruição de direitos humanos e fundamentais. Portanto nesse novo modo de pensar jurídico, a política e a economia seriam submetidas ao essencial do ser o que é garantido no direito. As instituições teriam, assim, a necessidade ser mudadas para se adaptarem ao exercício da fruição de direitos humanos e fundamentais, não o oposto.

    Pontuamos também, em nossa pesquisa, a influência das Políticas Públicas, as quais hoje em dia aparecem como maiores mecanismos de aplicação para que diante disso possa ser realmente praticada a fruição dos direitos supracitados. O caráter de relação entre tais políticas e o direito não tem sido levada em consideração por grande parte dos juristas e acadêmicos, mas por consequência do interesse mundial que é dado apenas às avassaladoras movimentações econômico-financeiras e das práticas advindas desses mesmos interesses, é de crucial importância o aparecimento do direito como mecanismo de proteção a essas políticas.

    A AJPE surge então como mecanismo necessário para possível mantimento da fruição dos direitos humanos e fundamentais, mesmo com os embates fervorosos entre as essenciais buscas de lucro moldadas pelos possuidores de meios de produção e o que geraria perdas ao cidadão necessárias para tal busca. As Políticas Públicas teriam também a necessidade de influência do direito, para proteção e garantia destes, e para que tais políticas, quando se fala de ações governamentais, não tenham como consequência à redução da já descrita fruição seria essencial uma nova visão de todo esse aparato teórico (AJPE).

    Daremos foco a um tipo de Política Pública de interesse educacional, especificamente no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino SuperiorFIES, e os impactos afetados a essa política frente a períodos de intensa turbulência econômica. Buscaremos de uma forma mais reduzida, mas de extrema importância, relacionar os momentos de crise financeira e as ações geradas por economistas diante desse fenômeno podendo ser de grande impacto negativo na esfera jurídica, o que nos sujeita a pensar de uma forma mais ampla na atuação dos órgãos jurisdicionais nessas mesmas políticas já mencionadas, em especial no FIES.

    2. Análise Econômica do Direito

    Precisamos, primeiramente, discorrer um pouco sobre as práticas capitalistas, político-econômicas, seus principais objetivos e relacioná-los ao Direito, demonstrando os impactos dessa ligação produzindo um fenômeno de mercantilização a alguns dispositivos garantidores essenciais para configuração daquilo que chamamos de justiça. Surgi então dispositivos teóricos acerca deste assunto, os quais relacionam o direito à economia, dando a ele caráter de mecanismo de eficácia, buscando eficiência reduzindo suas possíveis onerosidades. Assim manifesta-se um dos maiores movimentos acerca da dinâmica entre o Direito e a Economia, a Análise Econômica do Direito.

    Podemos adotar tal corrente pelo conceito descrito por Marcelo Benacchio quando diz que a Análise Econômica do Direito ou Law and Economics é uma espécie de compreensão do pensamento jurídico por meio da aplicação da teoria econômica para o exame de desenvolvimento, estrutura e impacto econômico causado pelo Direito, aplicado sob o embasamento da eficiência econômica (BENACCHIO, 2011).

    A Análise Econômica do Direito seria então uma tese defendida por vários Economistas e especialistas da área que abordam várias vantagens e benefícios na prática econômica por utilização do Direito, quando esse vem acalentar seus maiores interesses. Tal instituto, também chamado de Law and Economics, é visto como um método pelo qual se estuda a teoria econômica de forma relativa à estruturação, formação, impacto e conseqüências comportamentais de fatores aplicáveis a institutos jurídicos ou textos normativos (PIMENTA; R. P. LANA, 2010, p. 2 e 3).

    Foi na década de 60 que apareceram os primeiros estudos a respeito desse novo dispositivo teórico, os quais buscavam a utilização de modelos e ideias de base na Ciência Econômica com prática e aplicação no Direito. Tal movimento possui como maiores expoentes Coase, Calabresi, Becker e Posner. Um dos mais relevantes nessa área foi Posner, professor da Universidade de Chicago, o qual apresentou, em 1972, a primeira obra a respeito da AED, no seu livro Economic Analysis of Law (Análise Econômica do Direito). Para esse autor, a Economia seria a ciência de escolha com caráter racional no mundo em que os recursos são limitados quando se aborda necessidades humanas. Assim, a principal incumbência da Economia é explorar o que o homem procura, de forma racional, para maximização de seus objetivos de vida, suas satisfações e por isso seus próprios interesses. (POSNER, 2007, p. 25).

    Posner, com novas ideologias filosóficas de caráter pragmático, sustentou a teoria da maximização de riqueza como essência ética pautada no Direito, produzindo em série vários artigos em meados da década de 1970, e após isso na data de 1983, consolidou tais escritos no livro: “The Economics o Justice” (A Economia da Justiça). Sua tese causou calorosos embates em grande parte do globo. Sua proposta básica consistia nas instituições jurídico-políticas, devendo estas serem avaliadas em função do paradigma de maximização da riqueza, e o Direito, com isso, deveria ser visto como um sistema de incentivos indutor de condutas, devendo promovê-la. No mais, Posner acreditava que a possibilidade de alcance no progresso por meio de ação humana deveria ser calculada, o que valorizaria as teorias científicas, no momento em que tais hipóteses viessem a ser capazes de atuar como máquinas para explicação, prevenção e, por meio da tecnologia, controle do ambiente físico e social (POSNER, 2007, p. 26 e 27).

    O movimento relacionado à Análise Econômica do Direito é composto por muitas correntes de interpretação, no Brasil foi mais aceitada pelos teóricos a da Escola de Chicago, que teve sua base na doutrina de Posner. Com isso, como é aceito por vários, a AED é considerada como compreensão de normas jurídicas, aplicando-as em regras econômicas, tendo como essência uma teoria científica que tenta prever os efeitos de sanções legais durante comportamento humano. Alexandre Rosa afirma que o fator convergente existente no movimento da AED é a implementação de pontos de vista econômicos em relação ao trato de questões que tinham fundamentações eminentemente jurídicas. (ROSA, 2011, p. 59).

    Pelo que temos discorrido até agora, devemos esclarecer que a Análise Econômica do Direito gerou uma tentativa de reformulação no Direito, mas com um sentido econômico, e assim têm buscado resolver vários problemas jurídicos os quais se relacionam com a eficiência do direito em si, tendo como exemplos os gastos para efetivação de seus institutos e também os muitos impactos que sempre tem aparecido em eventuais intervenções judiciais, incluindo aquelas que têm vinculo com Direito Civil. Com isso, a Análise Econômica do Direito precisa ser vista como um movimento interdisciplinar, que utiliza em todas as searas jurídicas as premissas da ciência econômica, com mais ênfase nos institutos que são atrelados a valores, utilidades e eficiência (PIMENTA; R. P. LANA, 2010, p. 13 e 14).

    Mesmo com essa breve elucidação acerca do tema já podemos definir a AED como um método para estudos da teoria econômica de forma relativa, com impacto na estruturação, formação e também nas conseqüências comportamentais humanas, as quais teriam uma ocasional utilização nos institutos jurídicos e textos normativos (PIMENTA; R. P. LANA, 2010, p. 15). Daí surgiria um questionamento, qual deveria ser visto com um olhar mais cuidadoso. O uso da teoria da Análise Econômica do Direito, pelas buscas mais evidentes desse instituto, retiraria do Direito alguns elementos que sempre foram tutelados de forma coesa e fundamental? Aquilo que deveria sempre ser justo agora não estaria sendo trocado pelo que é apenas eficaz, produtivo ou somente econômico?

    3. Análise Jurídica da Política Econômica

    Após tal indagação acerca dos dispositivos e buscas apenas de caráter mais econômico, para conquista de maior produtividade dos mecanismos jurídicos, aparecem também novas correntes doutrinárias da parte judiciária, divergindo em alguns pontos das temáticas citadas anteriormente. Ainda nesse pensamento várias foram às análises jurídicas feitas por teóricos como Marcus Faro de Castro, que questionaram os pilares em relação à simples interpretação formal da Lei e até da Constituição, a interpretação das referidas normas com configuração substantiva calcada na finalidade de uma proteção a aqueles ditos mais vulneráveis em sociedade e também a Análise Econômica do Direito, que busca um alcance de soluções mais “eficazes” a serem dadas em disputas jurídicas, os institutos não se aliam para possível funcionalidade e a produtividade da economia, por um lado, e da equânime proteção aos direitos fundamentais dos indivíduos e grupos por outro, promovendo assim um ideal de justiça econômica (CASTRO, 2009, p. 21).

    Se verificarmos em primeiro lugar a interpretação formal, conseguimos visualizar as formas jurídicas e suas construções dogmáticas as quais não tem levado em consideração os principais fatos que criam situações reais tocantes e de simples configuração dadas injustas, tais como a pobreza, a misérias, a fome, a escassez de recursos, a morte de pessoas por patologias frequentemente curáveis, entre muitas outras. Em outro caso vemos a interpretação substantiva, esta não tem levado em consideração as implicações, em relação à política econômica e seus principais efeitos, das soluções acerca de casos concretos, essenciais para configuração da justiça. E por fim, levamos em consideração a AED, ao consolidar por meio da famosa “análise de custo benefício”, não levar em consideração relações entre interesses de caráter materiais e valores não econômicos, os que são sempre impactantes para a promoção do que podemos chamar justiça econômica (CASTRO, 2009, p. 21).

    Assim aparece a tese da Análise Jurídica da Política Econômica, que vem como possível dispositivo capaz de conceituar a política econômica como um conjunto de regras politicamente instituídas apto para organização da produção, da troca e também do consumo no ambiente de vida social. Ademais, a tese da AJPE ampara vários outros pressupostos a serem considerados por sua forte perspectiva e também sua abordagem da realidade social. O instituto em questão aparece também como instrumento de impulso para novas aberturas interdisciplinares com estudo no Direito e sua interação em especial com conceitos metodológicos e também conceituais em relação à Economia, a Antropologia Econômica, a Ciência Política, a Sociologia Política e Econômica, a Teoria de Relações Internacionais, entre várias outras (CASTRO, 2009, p. 23).

    Segundo o autor:

    Essa abertura procura ampliar os canais de abordagem dos fatos sociais de maneira a reforçar e organizar a capacidade do jurista de proceder à apreciação crítica da realidade empírica. Além disso, a abertura da análise jurídica à interdisciplinaridade é buscada também com o intuito de auxiliar na abordagem e problematização das relações entre interesses materiais, de um lado, e valores, interesses ideais, ou ainda motivações psicológicas para agir, de outro (CASTRO, 2009, p. 23).

    Tendo em vista tal abordagem, a AJPE refere-se a estas relações, alguns com caráter pertencente aos interesses materiais, mas outros teriam valor de ação social, e com tal dinâmica é crucial a sua utilização com especial atenção, procurando buscar sua compreensão, nas distintas situações empíricas, os principais debates entre as políticas econômicas e as concepções acerca do que deve ser considerado como “bem”, “justiça” ou “direito”, seja elas formadas por grupos ou indivíduos (EVANS, 2005).

    Marcus Faro de Castro (2014, p. 43) continua ainda na seguinte tese, já em outro trabalho desenvolvido acerca da AJPE, dizendo que todas as economias de mercado podem ser interpretadas juridicamente, podendo esta ser feita por meio de diferentes combinações do que chamamos de “agregados contratuais”, configurados como uma espécie de fator organizacional advindo de atividades de produção, de troca ou ainda de consumo. Com isso, a economia poderia ser avaliada como um conjunto de ações por meio das quais estes três modelos de práticas econômicas são estruturados, seja na produção, na troca ou ainda no consumo, e a política econômica seria assim compreendida como conjunto de normas e princípios juridicamente instituídos que estruturam vários aspectos essenciais dessas práticas.

    Esse, sem dúvida, seria um dos aspectos cruciais para configurarmos a AJPE e também desenvolvermos suas principais atuações, mostrando a grande dinâmica existente nessa temática. Dessa forma, a AJPE leva em conta as decisões das políticas econômicas que estariam relacionadas, de forma distinta, às ações atuais e planejadas de grupos e de indivíduos, o que teria reflexos sobre a formação de suas concepções acerca do que seriam, ou pelo menos deveria ser, os seus direitos. Com isso, é necessária uma compreensão em relação análise jurídica no tratamento de questões importantes para a caracterização da política econômica, tanto no plano interno como no da cooperação econômica externa (CASTRO, 2009, p. 24).

    Ainda nessa linha de raciocínio Castro nos ensina que:

    A AJPE pressupõe que as instituições e políticas devem servir a ordens compatíveis com a equânime fruição dos direitos humanos e fundamentais e que os indivíduos e grupos não devem ser escravizados a instituições cuja estrutura oponha obstáculos a tal fruição. Sendo plenamente convencionais, são as instituições (políticas públicas, políticas econômicas, mecanismos de cooperação internacional) que devem ser mudadas para se adaptarem ao exercício da fruição de direitos humanos e fundamentais, não o inverso (CASTRO, 2009, p. 46).

    Assim, por meio de todo esse aparato teórico temos a possibilidade de definição do AJPE como instrumento jurídico não apenas de eficácia, mas de busca de uma justiça econômica, podendo garantir uma maior fruição de caráter equânime dos direitos humanos e fundamentais. Essa equanimidade traduziria uma justiça e levaria consequentemente a uma prática empírica daquilo que é garantido pela norma a todo e qualquer indivíduo, mas essa nova ideologia não se resumiria ao que é escravizado pelas circunstancias ou pelo senso comum (CASTRO, 2009, p. 49).

    Gadrey e Jany-Catrice questionam a possibilidade de a economia ser “eficiente”, mas também injusta, por divergir em interesses ideais, relacionados aos seus objetivos morais, culturais, sejam eles de caráter individual e coletivo, buscando uma cooperatividade de livre consentimento (GADREY; JANY-CATRICE, 2007).

    Contudo, nem as análises econômicas usuais, nem as abordagens jurídicas já mencionadas, conectam de maneira útil os dois lados do desafio de gerar o crescimento econômico com “justiça”, caracterizada como efetiva fruição de direitos fundamentais e direitos humanos por todos os indivíduos ou grupos, realizando assim a justiça econômica (CASTRO, 2009, p. 40-41). Com essa premissa, de que as instituições e políticas devem buscar ordens compatíveis com aquilo que chamam de “equânime fruição dos direitos humanos e fundamentais” e também que os indivíduos e grupos não podem se tornar escravos de instituições que venham a se opor produzindo obstáculos a tal fruição, seriam estas mesmas instituições, sejam elas políticas públicas, políticas econômicas, mecanismos de cooperação internacional, ou qualquer outro instituto desta espécie, que deveriam ser mudados, se adaptando a esse exercício da fruição, não o oposto. (CASTRO, 2009, p. 46-47).

    Essa é, sem dúvida, um dos maiores desafios dessa era. Vivemos ainda em um mundo no qual o lucro é o objetivo principal das práticas do mercado, como já foi declarado em séculos anteriores que tal fato aconteceria, e até hoje a busca do ser não se associa ao seu bem estar como meta essencial. Por esse motivo nos questionamos e também procuraremos vias para combater as perdas que o homem produz a ele mesmo, nesse caso o que chamamos de equânime fruição de direitos fundamentais e direitos humanos, bases fundamentais a serem garantidas pelos dispositivos jurídicos atuais.

    4. Das Políticas Públicas

    O propósito desse capítulo de nossa pesquisa é nos atentar as atuais possibilidades de relacionarmos o direito as chamadas Políticas Públicas, institutos agora cada vez mais evidentes pelas principais mudanças nas estruturas do capitalismo. Diante dessa nova busca voltamo-nos a questionar a eficácia e eficiência, mas agora dos dispositivos que têm como finalidade a construção ou aplicação dos direitos e garantias das leis e também da Constituição Federal. Temos então o maior interesse nas Políticas Públicas, visto que possam ser configuradas como possíveis mecanismos de abertura para conquista da chamada equânime fruição de direitos e garantias fundamentais e direitos humanos, para isso seria essencial um maior aprofundamento dessa temática nas esferas jurídico-doutrinárias.

    Existe então uma dinâmica de proximidade, na parte prática, e distância no teor acadêmico, entre o direito e o campo das políticas públicas brasileiras e esse é um ponto crucial para entendermos essa nova perspectiva no país. Sem dúvida podemos elucidar certos traços do ensino jurídico, que embora venha se dedicado a formar magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores políticos, autoridades públicas e políticos, não tem se esforçado na formação de profissionais do direito que estejam prontos para estruturar, operar ou desenvolver políticas públicas e programas de ação governamental. Com isso, talvez seja agora um momento oportuno para esclarecermos os possíveis vínculos a serem atribuídos a essas duas vertentes.

    Nas palavras de Maria Paula Dallari Bucci:

    Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato. (BUCCI, 2006, p. 241).

    As Políticas Públicas seriam, portanto, todo e qualquer espécie de metas coletivas que procuram como finalidade a solução dos problemas no âmbito do Direito Público, em sentido amplo.

    Em outras palavras as Políticas Públicas são o conjunto de decisões e ações da esfera política frente a várias situações socialmente problemáticas que buscam a resolução delas, ou pelo menos a redução dos níveis preocupantes em circunstancias sociais relevantes.

    Os movimentos atuais de construção das Políticas Públicas vêem agora como uma espécie de tentativa de exteriorizar os fundamentos essências gravados nos direitos sociais, direitos estes que se elencam no rol de direitos fundamentais buscando concretizá-los por meio de prestações estatais de caráter positivo. A outra parcela de direitos fundamentais, os dito individuais, são definidos como de primeira geração que dão maior relevância aos atributos de liberdade. Os direitos sociais, por sua vez dados como de segunda geração, são poderes que só poderiam ser realmente concretizados se por imposição deles a outros, onde são agora incluídos os órgãos públicos, com certo número de tarefas de âmbito positivo (BOBBIO, 1992, p. 21).

    Ademais, as Políticas Públicas hoje são vistas como mecanismos de ação governamental, um fenômeno que pode ser explicado também por sua grande importância fixando metas e objetivos temporários para que essa mesma ação dos governos republicanos possa dar eficácia concreta na fruição de direitos. A função de governar, nas palavras de Bobbio, relaciona-se ao uso do poder coativo estatal com práticas da coesão social e seria, portanto, a base para um fazer imediato dotado nas políticas públicas (BOBBIO, et al., 1991).

    Devemos, com todo esse relato teórico até agora exposto, admitir a possibilidade de associarmos as políticas públicas a um emaranhado de normas, processos e arranjos institucionais assistido pelas garantias do direito, sendo assim também possível enxergarmos o direito como matéria intrínseca, uma espécie de ferramenta central de todas essas políticas.

    Um dos grandes embates a ser resolvido, para que descemos maior importância a essa temática, é o de interesse dos futuros juristas brasileiros, o que teria como essencial para tal feito o estimulado a envolvê-los na concepção, gestão ou na pesquisa de políticas públicas. De uma forma mais específica deveríamos ter um olhar mais cauteloso e considerável no âmbito da administração pública, que é, sem dúvida, o protagonista dos institutos dessas políticas (DAINTITH, 1987, p. 8).

    As Políticas Públicas, como já descritas anteriormente, estariam sempre operando em consonância ao mercado, pois por motivos evidentes no modo de produção dessa era somos sempre forçados a nos atentar as premissas existentes no capital em toda e qualquer ação governamental. Norberto Bobbio associou os papéis do direito nas modificações basilares do capitalismo e também das funções do Estado, ocorridas estas nas últimas décadas do século XX. Tais mudanças, essenciais na formação na ideologia do Bem Estar Social, produziram o efeito de levar o direito e várias das normas jurídicas a estarem sempre vinculados à consumação de objetivos públicos de caráter concreto. (BOBBIO 2007, p. 15).

    É proposta então a ideia de utilização do direito como mecanismo substancial nas Políticas Públicas, sendo crucial levarmos em consideração a necessidade de testar esse novo dispositivo de forma empírica. Esse seria um dos grandes desafios aos juristas brasileiros, os quais têm suas principais formações e objetivos negligenciados, o que cria a importância de uma nova reflexão jurídica acerca das políticas públicas e também o desenvolvimento de habilidades e métodos de investigação aplicada (COUTINHO, 2010, p. 2-3).

    A Constituição Federal de 1988, definida como “constituição cidadã” pelo simples fato da promulgação feita após um período totalmente oposto ao Estado Democrático de Direito, nesse período foram reduzidos e limitados vários dos direitos e garantias da época. Essa nova Constituição enuncia agora, em seus dispositivos específicos, um longo e detalhado capítulo dos direitos econômicos e também sociais. Ademais, a Carta Magna possui normas chamadas “programáticas”, ou seja, são normas que contem objetivos que devem ser alcançados por meio das tais Políticas Públicas e que tem comandos que ditam os valores que devem ser perseguidos pelo legislador infra-constitucional, juízes e administradores públicos. Diante disso, as questões da eficiência, da eficácia que se vinculam aos direitos sociais e das normas programáticas com referência aos legisladores, juízes e autoridades públicas têm mobilizado vários das constitucionalistas brasileiros (SILVA, 1968).

    As então chamadas normas programáticas são de essencial relevância para concretização de direitos sociais, para que estes não se mantenham apenas de forma abstrata, e os mecanismos de maior aparição dessa mesma concretização são as Políticas Públicas. Portanto, o mundo se mostra agora dependente de tais políticas, pela dificuldade cada vez mais evidente da fruição dos direitos humanos e fundamentais, e por tal acontecimento ser sempre mais frequente por essência do capitalismo o direito aparece como possível protetor e gerador dessa fruição.

    4.1. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

    Voltamo-nos agora a temática referente aos direitos sociais, direitos estes dados como fundamentais e já em parte esclarecidos anteriormente, dando uma maior importância ao direito da educação. Em nossa nova jornada ideológica relacionada aos principais direitos e garantias buscadas pelo Estado de Bem Estar Social o acesso ao direito à educação tem tido grande repercussão atualmente, em todos os seus níveis, inclusive no ensino superior, tendo como objetivo principal a formação para o mercado de trabalho.

    É configurado no artigo da Constituição Federal de 1988 o direito a educação, tal direito, visto como direito fundamental da esfera social, tem como principal objetivo a formação de condições para o desenvolvimento de ser, para que assim toda pessoa adquira o mínimo necessário para convivência digna em sociedade. Essa vida digna, necessária para sobrevivência do ser, está conferida no artigo 1º da Carta Capital e dá origem a um dos mais honrosos e importantes princípios desse século, o da Dignidade da Pessoa Humana. O princípio da dignidade da pessoa humana consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e está gravado no artigo do texto constitucional, o qual prescreve:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I – a soberania;

    II – a cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

    Desse modo, em ensinamentos de José Afonso da Silva, todos e quaisquer aspectos que são tratados na Constituição Federal devem levar em consideração como princípio norteador o da dignidade da pessoa humana, e por consequência disso a ordem econômica também deve ter como maior objetivo assegurar a todos uma existência digna. Já a ordem social tem como busca maior a realização de uma justiça social, nesse caso a educação, assegurando o desenvolvimento do homem e sua formação para o exercício da cidadania, tais idéias, portanto, devem ser vistas como indicadores de conteúdo normativo eficiente para dignidade da pessoa humana (2005, p. 105).

    Em palavras de Fiorillo (2000, p. 14), devemos considerar então a educação como um dos elementos para elaboração daquilo que chamamos de mínimo existencial ou ainda piso mínimo normativo. Tal instituto é visto como uma das condições para convivência em sociedade, para que possamos ter uma vida digna. Portanto, o ser humano não deve ser considerado como mero meio da atividade estatal, mas sim a sua maior finalidade, o Estado só tem razão de existir se ele tiver como objetivo as práticas que atendem aos interesses da sociedade que o criam.

    O Estado então tem como função dar garantia aos indivíduos para o acesso prático de seus direitos fundamentais, tendo dentre eles o da educação. Essa função tem sido elaborada por meio das políticas públicas em todas as suas esferas, mais especificamente, no nosso caso, as políticas públicas de caráter educacional com vistas no acesso ao ensino superior e assim chegamos a uma análise no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, destinado a promover a entrada das pessoas de baixa renda ao nível de educação superior.

    O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o Fies, foi instaurado com a finalidade de contrair com as despesas de ensino dos estudantes de baixa renda para formação deles em institutos de ensino privado por meio da concessão de financiamento.

    A criação do instituto do Fies em 1999 não teve impacto relevante na sociedade brasileira, tendo nessa fase tímidas modificações no programa. Mas foi em 2010, com a vigência da Lei 12.202/10, o qual gerou fortes alterações ao instituto, entre elas a possibilidade do financiamento integral das custas educacionais aos estudantes, mediante cadastro no Ministério da Educação.

    Essa e outras mudanças de caráter significativo levaram a um aumento relevante no número de inscritos no programa. Os dados conferidos no Relatório de Gestão do Fies de 2012, que está disponível no site do Ministério da Educação, mostrou que 32.654 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro) estudantes ingressaram ao financiamento no ano de 2009.

    Já 2011, após os ajustes implementados por meio da Lei 12.202/10 os números do programa saltaram para 153.151 (cento e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e um) estudantes. Fatores como estes mostram a eficácia e possível desempenho das Políticas Públicas e com as transformações do mundo contemporâneo a crucial necessidade delas.

    O crescimento no número de inscritos nos leva a crer que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior se define como uma política pública efetiva no acesso ao ensino superior. As modificações recentes, no que diz respeito ao programa, nos mostram a consonância de um papel que o Estado deve desenvolver, sendo esse papel o de aplicação das políticas públicas, as quais visam uma maior eficácia nos direitos fundamentais, entre eles o da educação, porque é só por meio desse direito que poderemos buscar um crescimento lato senso do Estado, mas principalmente no que se refere à esfera econômica e social.

    5. Crises Econômicas

    Desde os primórdios da era capitalista, vários estudiosos da área já nos alertavam acerca dos períodos cíclicos do processo de produção e suas consequentes ocorrências. Marx, ainda no século XIX, já nos ensinava que o modo de produção vigente sempre passaria pelas fases de calmaria, outras de animação crescente, as de prosperidade, as de superprodução, de crise e de por fim de estagnação. Dizia ele que o mercado e a taxa de lucro do próprio mercado seguiam tais fases, com etapas de crescente baixa, e outras nas quais o mercado tinha propensão a superar-se (2004, p. 112). O teórico alemão debatia naquela época acerca da variação dos preços das mercadorias e os períodos de crise, vinculando esse embate às perdas sofridas pelo operário, a redução deste em direitos, a necessidade de busca de aumentos salariais e a procura da estabilidade em garantias do próprio operário. A lei econômica para ele, portando, favoreceria ao dono de meios de produção o advento da segurança em vários dos períodos cíclicos econômicos, mas para isso os operadores de seus meios, nesse caso os trabalhadores, não dispunham dessa mesma segurança (MARX, 2004, p. 114).

    Não cabe a nós, da área jurídica acadêmica, minuciar os conceitos ou origens desse fenômeno econômico chamado de crise, mas é essencial na nossa analise de pesquisa a busca pelos principais fatores ocorridos durante esse período na sociedade capitalista atual, para que com isso possamos esclarecer sobre as práticas do mercado no caso desse evento, sua relação à fruição de direitos fundamentais e direitos humanos e os evidentes embates emergidos dessa possível dinâmica.

    Com propostas de correntes mais atuais, José Roberto Rodrigues Afonso nos ensina que nas teses da ciência econômica toda e qualquer escolha tem um caráter de incerteza, mas sempre decide o nível de emprego. Com isso, é também necessário antecipar o consumo das classes. As decisões de investimentos também são incertas, pois tem com base os possíveis rendimentos futuros, mas define o nível de renda. Mas deve ser sempre alegado a impossibilidade de certeza sobre o futuro, os empresários tendem a seguirem o que a maioria de seus colegas acredita e que, com isso, sempre ocorrerá em detrimento do que ele espera, práticas estas também cruciais nos períodos de crescimento e baixa no mercado (2011, p. 60).

    Keynes, grande teórico econômico, cria em uma de suas teses a relação da incerteza e o processo de tomada de decisões, sendo estes cruciais nas ações praticadas pelos agentes econômicos em vários períodos, entre eles do de crise. Como os detentores de meios de produção e até então gestores da riqueza não possuem informações necessárias para antecipação de acontecimentos futuros, estão eles sempre obrigados a formular, de forma subjetiva, as expectativas acerca dos acontecimentos e terão então que conferir algum grau de crença em relação a essas mesmas expectativas. Pela inevitável aparição de tais incertezas, os agentes econômicos buscarão focarem-se em convenções, acordos acerca de determinadas atividades que obedeceriam a alguns entendimentos prévios e normas baseadas na experiência recíproca. Keynes diz que, perante incerteza densa, o senso comum premia a convenção contra a ousadia, segundo ele é melhor errar com a maioria do que acertar contra ela (1996, p.162-163).

    Quando as incertezas se tornam intensas e com isso causam rupturas às chamadas convenções aumentam as preferências pela liquidez dos agentes econômicos. Em momentos de crise, os agentes passam a buscar cada vez mais formas líquidas de manter seus ativos em detrimento da formação de capital fixo que de fato alimenta a demanda efetiva (AFONSO, 2011, p. 62).

    Keynes também alega em suas teorias que a crise resulta de um galopante crescimento nas expectativas negativas e temores nas incertezas, o que chegaria então a um ponto em que essas mesmas incertezas se tornariam tão extensas que levaria a um colapso no cálculo capitalista, e pela consequência de tal acontecimento os agentes econômicos parariam de investir ou ainda, dependendo do grau de incertezas, não mais produziriam. Já não se encontrava nos mecanismos econômicos um mero caráter de flutuação, mas agora teríamos a ocorrência de uma ruptura na ordem. Keynes predicava que nos momentos de surgimento da crise as políticas monetárias não teriam grande impacto, mas seria nesse necessário dar maior flexibilidade nas políticas fiscais (BELLUZZO, 2008).

    Já no contexto da crise com grande impacto negativo, Afonso frisa que a demanda deveria ser suprida por uma opção que deve ser tomada de forma autônoma, o que levaria a um crescente aumento do gasto do Estado. Para ele o grande gasto autônomo poderia ser de qualquer natureza se tivesse o propósito de apenas combater a crise e reerguer as tomadas decisões de produção. Afonso mesmo nos mostra que para combater uma grande crise, tendo como base teorias de Keynes, devemos ter como principal fundamento uma resposta fiscal, que deveria também sobre tudo combinar o aumento de gasto, de déficit e dívida, o que levaria a ruptura nas convenções da economia (2011, p. 65).

    Todo esse aparato teórico das ações econômicas nos períodos relatados nos levaria então a busca pelos seus principais impactos nos dispositivos normativos relacionados à esfera do direito. Todos os fenômenos anteriormente citados acerca de ações de agentes econômicos nos períodos de crise nos leva a questionar os possíveis, ou sempre evidentes, movimentos estatais em provimento da necessidade de arrancada econômica nesses instantes de colapso social. Quando nos perguntamos acerca da afetação das ações tomadas pelo Estado durante tais colapsos financeiros devemos analisar também a possibilidade de perdas e aspectos negativos de influência nas Políticas Públicas, podendo tais tomadas de decisões estatais delimitarem a qualidade de vida dos cidadãos ou ainda perda de direitos constituídos antes do surgimento dos momentos de crise.

    Com essas possíveis, ou evidentes, perdas e danos aos direitos conquistados pelos cidadãos, às vezes direitos até já adquiridos por eles, é de crucial importância a manifestação dos órgãos judiciários para proteção dos mesmos. Por consequência disso no Brasil aparece agora o chamado Ativismo Judicial. Ativismo judicial não facilmente conceituado, tal fenômeno é quase sempre considerado como uma manifestação jurídica e seria esta uma postura proativa do Poder Judiciário, muito bem vista em ações tomadas por seus magistrados e tribunais, na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes.

    Em nosso país, o Judiciário tem praticado ações de caráter ativista, em relação ao provimento de direitos sociais e normas programáticas, por meio de revisões feitas acerca das políticas públicas em ações de diferentes esferas. Os magistrados têm praticado tais ações ao ordenarem ao Estado, como por exemplo, o fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos essências que não estão disponíveis no SUS ou não são por ele fornecidos, mas são necessários para sobrevivência do cidadão. Pode ser exemplificado também tal ato praticado para garantia de acesso a vagas em escolas e creches que estariam superlotadas, o deslocamento de moradores em áreas urbanas e também rurais, a inclusão de deficientes, a determinação de quais seriam as obras realmente necessárias a sejam realizadas, o reajuste de preços e tarifas, o gasto ou contenção orçamentária, entre vários outros exemplos de decisões que, de forma direta ou indireta, afetam políticas públicas implementadas em todos os níveis do país (COUTINHO; FERRAZ, 2008).

    Quando falamos de problemas sociais gerados por consequências vindas do jogo capitalista, é crucial darmos importância aos direitos constitucionais, direitos estes fundamentais e humanos, que também limitam desde já a fruição de tais direitos. Vimos nas ideias dos defensores do ativismo judicial a realização de função do Judiciário ao interferir para garantia de fruição de tais direitos, sempre que o Executivo e o Legislativo deixarem de cumprir suas obrigações, assim quando eles se abstiverem ou se omitirem. Para os defensores do protagonismo dos magistrados nas políticas públicas, uma essência de caráter mais passivo dos tribunais poderia criar uma verdadeira desistência de sua principal missão constitucional.

    6. Conclusão

    O trabalho que foi desenvolvido mostrou que a abordagem principal da Análise Jurídica da Política Econômica aponta novas vias para conseguirmos identificar, descrever ou interpretar várias barreiras que levam a sociedade a ser mais injusta, e a dinâmica transformativa da economia de mercado nos mostra aspectos nefastos para uma grande parte da humanidade. Nessa mesma linha de pensamento na AJPE, vimos também que tal teoria apresenta caminhos alternativos ao que é chamado de formalismo e também a teoria da Análise Econômica do Direito, as quais teriam como principal finalidade a busca por aquilo que é mais vantajoso economicamente, o que se limita sempre ao que só é eficaz, desprezando a interpretação do que seria justo ou certo. A nova vertente da AJPE entendeu que as divisões feitas entre ramos do direito, as organizações dogmáticas de pensamentos jurídicos precisam agora ter uma maior flexibilidade em prol de uma maior efetividade na justiça e não o inverso.

    Uma das necessidades mais identificadas pela AJPE é de dispositivos os quais possibilitam a fruição de direitos de caráter humano e também fundamental, sendo associada para isso uma interdisciplinaridade entre institutos do direito, da economia e também da política. Voltamo-nos então, para desenvolvimento dessa dinâmica, ao interesse nas Políticas Públicas, as quais possibilitariam colocar em prática essa fruição, atingindo as camadas menos favorecidas da sociedade. Dentro dessas mesmas Políticas Públicas demos um maior interesse aos programas relacionados a educação, uma das bases de maior relevância quando se fala na construção de um futuro mais justo e igualitário em um país.

    Fizemos uma análise mais precisa na esfera educacional, dando maior importância ao ensino superior, utilizando como exemplo de Políticas Públicas o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o qual concretizou vantagens ao cidadão. Essa mesma análise provou também a necessidade de mecanismos como esse para garantia de fruição de direitos humanos e fundamentais, e que não podem ser exclusos das pautas governamentais, sendo então de crucial relevância a interferência do direito nesses casos.

    Torna-se então evidente a necessidade da adequação do direito em face dessa nova dinâmica proposta. Demos interesse então aos momentos econômicos de crise e o desamparo jurídico dado as decisões tomadas durante esses acontecimentos.

    Parece mais prudente que em períodos de crise econômica não deve ser levada em consideração a promoção de reformas que tenham fim na precariedade, especificamente quando dizem respeito a temas que não incluem os reais motivos das dificuldades afetadas ao país. A grande maioria do povo brasileiro necessita na reafirmação de seus direitos, dentro de um modelo que mantenha a sua dignidade e segurança.

    Validar a quebra de direitos e garantias sociais em momentos como este é uma espécie de oportunismo político, o qual tenta tirar partido da situação econômica do país para promover vantagens indevidas. Temos então a necessidade de cobrança desses direitos e garantias afetados e não nos deixar levar por míseras alegações daqueles que se favorecem desse momento.

    7. Referências Bibliográficas

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